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1. Objeto

Este site tem como finalidade apresentar os serviços do escritório Mileyde Araújo, especializado em propriedade intelectual, registro de marcas no Brasil (INPI) e em Portugal (EUIPO), bem como facilitar o contato entre visitantes e o escritório.

2. Uso do site

O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, respeitando a legislação brasileira, a ordem pública, os direitos de terceiros e estes Termos de Uso. É proibido usar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos ao escritório ou a terceiros.

3. Propriedade intelectual

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5. Formulário de contato

As informações enviadas por meio do formulário de contato ou do WhatsApp são de responsabilidade do usuário, que deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O escritório se reserva o direito de não responder mensagens que contenham informações falsas, ofensivas ou fora do escopo de atuação.

6. Limitação de responsabilidade

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A contratação de serviços advocatícios depende de análise individual, verificação de conflitos de interesse e formalização específica.

7. Alterações

O escritório pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que publicadas no site. O uso continuado do site após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

8. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

9. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail atendimento@mileydearaujo.com.br.